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Decretos - Resoluções - Normas








Estabelece medidas para a gestão das despesas e controle dos gastos de custeio e de pessoal, no âmbito do Poder Executivo Estadual, na forma que indica e dá outras providências.






RESOLUÇÃO CNE/CES, 3 DE ABRIL DE 2001
Estabelece normas de funcionamento de curso de pós-graduação.





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